Por trabalhar na Justiça Eleitoral, evito citar nomes de políticos e/ou partidos políticos brasileiros (embora eu pudesse fazê-lo sem problema algum, pois sou um cidadão como outro qualquer: o Código de Ética do TRE/RJ não tem vedação nesse sentido, porque o fato de ser servidor público não retira minha liberdade de expressão).

sábado, 8 de dezembro de 2012

O embelezamento publicitário dos ratos na Argentina (ou: "Lá vem a Argentina descendo a ladeira")

"O sábio pensa no longo prazo; eis por que ele presta muita atenção aos germes. A maioria dos homens tem a visão curta: espera que o problema se torne evidente, para só então atacá-lo.” (provérbio chinês citado por Olavo de Carvalho no artigo 'Quem Eram os Ratos?', publicado no Diário do Comércio de 07/12/2012, de onde adaptei o título desta postagem).

Ao ler o trecho acima, resolvi finalmente parar de enrolar e escrever algumas tortas linhas sobre o absurdo que tem se passado na Argentina e que no Brasil passa quase que silenciosamente. E por que falo do silêncio a respeito?

Porque grande parte da mídia brasileira não fala sequer uma linha sobre o assombroso ataque à liberdade de expressão, à livre concorrência e à liberdade de imprensa que está sendo posta em prática naquele país. E eles não falam porque têm interesses financeiros, políticos, partidários ou ideológicos (e não raro todos eles juntos, todos inconfessáveis...) em manter o assunto adormecido. 

Isso também se aplica inclusive e principalmente à mídia que se intitula como 'progressista' e se gaba da existência de uma autodenominada 'rede de blogs' na internet, buscando um tal 'controle social da imprensa': tudo mentira... usam argumentos fajutos para dourar a pílula e o veneno não ser percebido... embelezam os ratos para parecerem proteger a casa de ataques de roedores...

E por que eu escreveria algo em favor da Argentina, se sempre fui da maioria que detesta aquele país (eles também nos detestam: sem problema! Rsrsrs) e até já usei uma camisa da seleção deles como pano de chão? Respondo: não só porque as pessoas evoluem (não odeio mais a Argentina e não destrato mais a camisa deles!), mas porque é preciso alertar às pessoas do meu país que se a semente maligna que está sendo plantada no quintal do vizinho germinar, os "progressistas" daqui também vão querer rasgar nossa Constituição em nome da defesa de seu texto, como se está a fazer agora com a Constituição da Argentina.

Claro, não acredito que salvarei o país escrevendo algumas linhas num blog aqui no cantinho do Brasil. Pretendo apenas mostrar que precisamos defender nossa sociedade do mal que está sendo feito à Argentina, onde o governo quer implantar à base de fórceps uma lei que regula os meios de comunicação, mas na prática o faz de modo a inviabilizar a atuação do grupo Clarín, que é uma espécie de Rede Globo de lá, mas que - diferentemente da daqui - não flerta com os desvarios do governo populista, incoerente e incompetente da Presidente (estou a falar de Cristina Kirchner).

Alguns não se contentarão e terão como certa a atitude do governo porque, afinal de contas, está batendo de frente com "a Globo de lá"... Não, amigos: a questão é muito maior do que saber quem são os donos da imprensa ou combater monopólios... a questão é saber se haverá ou não imprensa livre, um dos pilares das democracias modernas.

Na Constituição da Argentina (Fonte: Senado argentino; tradução: El Espanyol Marrónico):

"Art. 32 - O Congresso federal não editará leis que  restrinjam a liberdade de imprensa ou estabeleçam sobre ela jurisdição federal.
..........
Artigo 109 -. Em nenhuma hipótese, o Presidente da Nação pode exercer funções judiciais, assumir processos pendentes, ou reabrir os já decididos.

Artigo 110 - Os juízes da Corte Suprema e dos tribunais inferiores da Nação devem manter seus cargos enquanto tiverem boa conduta, e receberão por seus serviços uma compensação a ser determinada pela lei, e que não poderá ser diminuída em hipótese alguma enquanto permanecerem em suas funções."

Parte final da cautelar de 06/12
Ao perceber que em seu revés seria estendida uma liminar favorável ao Clarín, o governo - pasme-se - declarou não aceitar os Juízes que tratariam da causa e ameaçou aplicar a lei a qualquer custo, à revelia de ordem judicial!!! Isso é coisa típica das ditaduras mais ralés!!!

A esperança reside em atitutes de resistência, como a tomada pelas associações de magistrados da Argentina, que apresentaram uma nota de repúdio à pressão feita pelo governo. A decisão judicial ao lado (prorrogando a medida cautelar favorável ao Clarín) foi tomada anteontem, 06/12/2012.

Fica claro que a Constituição do país respeita a liberdade de imprensa e a independência do Poder Judiciário, como não poderia deixar de ser. No caso da Argentina, a chamada "Lei de Meios" ainda terá sua constitucionalidade debatida - daí a medida cautelar - perante a Corte Suprema, que certamente a dirá inconstitucional.

Fica clara também a tentativa de golpe branco dada pela Presidente, que na verdade quer mesmo é controlar a imprensa - como querem alguns por aqui -  para que esta somente passe ao povo as informações que interessarem ao governo, enfraquecendo a oposição e ajudando a perpetuação de seu partido no poder.

Vimos no livro 1984, de George Orwell, no que dá esse controle das notícias pelo grupo que está no poder...; temos visto isso pela América Latina...; não queremos ver isso no Brasil, queremos? Essa conversa fiada de "democratizar a mídia" é uma forma disfarçada de implantar a censura, a título de evitá-la. Tanto que companheiros da Presidente têm dito ao povo que é o Judiciário quem está a arquitetar um golpe (!!!)...

Na oposição argentina já há quem fale em pedir o impeachment da Presidente, o que acho que seria bastante salutar para a democracia na América Latina - tal como fizeram recentemente Honduras e Paraguai - e evitaria que essa praga chegasse a nosso país. Afinal de contas, "ou a gente acaba com os ratos, ou os ratos acabam com o Brasil", não é mesmo?...

21 comentários:

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  2. Editei o comentário de Marcos Tavares (13:59), para se adequar às normas do blog:

    "A aprovação do Marco Civil pode ser um passo importante para que a Internet, seu conteúdo e seus usuários fiquem controlados pelo governo ...... Vejamos.

    O projeto prevê, de maneira ardilosa, mas eficaz, a monitoração, filtragem, análise e fiscalização do conteúdo dos dados que transitam pela Internet. Vejamos o parágrafo único do artigo 9º:

    "Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita, é vedado monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas as hipóteses admitidas em lei".

    O que está em negrito é o mais importante: haverá uma lei que permitirá fazer tudo aquilo que o início da frase proíbe.

    O projeto obriga o administrador de sistema a manter os registros de conexão (data e hora de início e término de uma conexão, sua duração e o endereço IP utilizado) pelo prazo de um ano, "nos termos do regulamento" (art. 11, caput). Haverá portanto, um "regulamento" sobre o assunto a ser decretado pelo Poder Executivo.

    Por ordem judicial, o provedor de conexão poderá ser obrigado, por certo tempo, a guardar os registros de acesso a aplicações (funcionalidades) da Internet (Cf. art. 13, §2º).

    Se o conteúdo da Internet trouxer danos a alguém (por exemplo, danos morais ao .....?), o juiz poderá emitir uma ordem para tornar indisponível tal conteúdo. Se o provedor de aplicações não retirar do ar essa matéria no prazo assinalado, poderá ser responsabilizado pelos danos decorrentes (Cf. art. 15). Isso, "salvo disposição legal em contrário" (art. 15).

    Ou seja, poderá haver uma lei que obrigue o provedor a responder pelo conteúdo antes mesmo que desobedeça a uma ordem judicial.

    O Marco Civil pretende de fato ser um marco. Se aprovado, ele abrirá caminho para outras normas regulamentadoras - decretos, portarias, medidas provisórias - todas tendentes a tornar efetivo o controle sobre a rede mundial de computadores. Depois poderá vir a hora do Marco Penal: a criação de figuras penais (crimes) relativas a condutas que possam pôr em perigo a hegemonia ...........

    Com a Internet sob controle, o .... terá extinto o último meio do cidadão se defender contra o totalitarismo. O Brasil poderá tornar-se uma nova Cuba, Venezuela ou China.

    Para evitar essa tragédia, ligue para o Disque Câmara 0800 619 619. Eis algumas sugestões de mensagem

    "Solicito a Vossa Excelência que vote CONTRA o PL 2126/2011 (Marco Civil da Internet).
    Motivo: o Projeto ameaça a liberdade de expressão na Internet e prepara o controle totalitário de seu conteúdo"

    "Solicito a Vossa Excelência que REJEITE TOTALMENTE o PL 2126/2011 (Marco Civil da Internet). Motivo: o exercício da cidadania pela Internet é ameaçado por esse projeto que pretende controlar a rede"."

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  3. Caro Marcelo,

    num cenário hipotético, em que o atual grupo político que governo o Brasil nao estivesse mais governando e o medo (pra mim injustificado) da censura nao fizesse mais sentido, voce seria a favor de cumprir a nossa Constituicao e , sim, regulementar os meios de comunicacao?

    Ou voce acha que o sucesso global esta acima da Constituicao, e suas normas para a comunicacao pública?

    abracos

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    1. Roberto, não sou como "uscompanheru", que mudam de opinião conforme estejam ou não deste ou daquele lado da vidraça: o que eu penso vale para qualquer corrente política.
      Regulamentar a Constituição não é fazer leis que determinem o contrário do que ela diz: é colocar em prática o que ela diz. Sendo do segundo modo sou a favor; não sendo, sou contra.
      O que não quero é que alguém - a título de "democratizar a mídia" (ô conversa fiada!) ou "regulamentar" - queira afastar do mercado quem não lhe bajule (como Chávez fez na Venezuela).
      Você sabe que o viés autoritário de algumas pessoas (ainda que disfarçadas de "defensores dos pobres"... ô conversa fiada!) não lhes permite ouvir uma reclamação sequer, né?
      É o que eu penso. Se você concorda, bom; se discorda, tá bom também.

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  4. Marcelo,

    com todo respeito, mas tenho uma crítica mais forte à voce.
    Seu discurso sobre os "ratos" é muito oportunista.
    Ora, quem sao os ratos? Voce pode dizer, todo mundo sabe de quem eu to falando...

    Eu diria: o fato deste discurso ser vázio (pois voce nao aponta quem sao os ratos, mt menos demonstra porque sao ratos), o torna a arma mais atrativa dos golpistas: para salvar o país dops ratos, que se faca tudo, inclusive tirar a presidente.

    Igualzinho ao discurso da limpesa em 1964. Alias com esse discurso, e difícil nao especular de que lado vc estaria naquela época ....

    O partido governista propoe a regulamentacao da mídia. E propoe isso à luz do dia, apontando onde entende haver necessidade de regulamentar (basicamente as artigos da constituicao sobre propriedade cruzada, incentivo à producao local). E mesmo quando acusa "golpismo da mídia", o faz dizendo de quem se trata.

    Ja o discurso sobre os "ratos" é vago, pois pretende justamente fazer confusao, apostando na ignorancia das pessoas: confundir a necessidade de leis que fazam valer o que a constituicao federal estabelece (algo que existe em todas as democracias) com censura. A questao é: nao aceitam a lei, nao aceitam as normas que o soberano constituinte criou.

    Porque nao falar dos fatos (da lei que se propoe, e, quer voce queira ou nao, vai acabar sendo criada), ao inves de se falar de intencoes ocultas?

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    1. Bem, é sabido por todos que eu não dou nome aos bois exatamente em razão do meu trabalho. Não vou mudar minha proposta só porque você não concorda com ela.
      E não há intenção oculta, não de minha parte. Intenção oculta tem quem usa do discurso - esse sim oportunista - de "democratização da mídia" para só permitir a existência da mídia que lhe bajula. Acho que fui suficientemente claro...
      Já te dei um conselho e vou repetir: estude Direito, Roberto (junte-se aos bons!). Talvez assim você pare de escrever besteiras como "nao aceitam a lei, nao aceitam as normas que o soberano constituinte criou"...
      Sabe por quê? Porque "o verme não tem rixa com a bota": são as normas que o soberano constituinte criou que têm que orientar as leis, não o contrário... por isso transcrevi na postagem a Constituição deles e não a lei (só coloquei o atalho).
      Obrigado pela participação.

      OBS: não precisa ficar chateado não, tá? kkkkkkkkkk

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  5. Quando falo de intencao ocultao, falo da intencao que vc atribui aos chamados "ratos". Será que os "bons" que estudam direito onde vc estudou aprendem, por saberem que sao os "bons",que podem atribuir intencoes sem esforco de demonstrar?

    Quando eu falei das normas do soberado constituínte, estava falando da nossa constituicao, ignorada pela mídia tradicional e por seus militantes, tenham eles estudado Direito ou nao.

    E quando a estudar Direito, nada contra. Alias, tenho estudado alguma coisa sim. Só nao sei se no nível dos bons e suas faculdades....

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  6. A postagem fala da Constituição da Argentina, não da nossa.
    Você não captou a ideia do que chamei de "ratos".
    Procure no Youtube o comercial da campanha "Xô Corrupção", de 2001. Aí você vai entender (creio) a referência.
    Do Jerry é que eu não estava falando...

    OBS: acha mesmo que ignoro nossa Constituição, Roberto? Kkkkkk

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  7. Mas você pode ficar com suas convicções, Roberto: não quero mudá-las.
    Só não quero que tentem mudar as minhas à força: eu penso. Não dá para me enganar facilmente como fazem com o povão: eu não caio nessa conversa fiada de peça publicitária endeusando ninguém, ok?

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  8. Claro Marcelo, voce é muito mais inteligente que o povao.
    Mas o assunto aqui nao é voce, e sim suas palavras.

    Ué, nao posso achar que vc ignora aspectos de nossa Constituicao? Que espécie de oráculo ou Aiatolá voce pensa que é? Pois se ate o Presidente do STF ignora a Constituicao ao buscar cassar mandatos de parlamentares, quando esta explícito, com citacoes que comprovam a contade do Constituinte, que somente o povo, o soberano, dispoe sobre os mandados.

    Claro que voce ignora nossa Constituicao. Mas, como disse, nao estou aqui por sua causa, mas sim pelas idéias que vc pública.

    Abs

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    1. É que eu não recebo Bolsa-Voto, por isso não dá para me enganar com propaganda. Só isso.
      No mais é viagem sua achar que eu me acho isso ou aquilo.
      O STF ignorou a Constituição quando, em franca discordância com o art. 226 § 3º, admitiu união homoafetiva quando a Carta Magna fala em "união entre homem e mulher" e quando aceitou as cotas raciais quando a Constituição fala que todos são iguais e não pode haver discriminação por causa da cor da pele, isso sim.

      OBS: conheço perfeitamente os argumentos usados para defender essas interpretações absurdas. Não perca seu tempo falando deles, ok?

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    2. O que o STF vai decidir é a questão referente a um antagonismo que há na Constituição (diferente dos casos que eu citei acima, onde havia apenas uma versão) : se quem é condenado tem os direitos políticos suspensos (art. 15, III), não há como o Congresso analisar nada a respeito, mas o § 2º do art. 55 diz que há, o que é incompatível.
      É isso que eles vão decidir, baseado em princípios. Farão uma ponderação dos interesses e decidirão, mas alguns só dirão que o STF é justo se der moleza para os BANDIDOS CONDENADOS, mas eu não sou assim: posso discordar, mas se bateu o martelo, bateu (alguns só aceitam que o martelo seja batido a favor dos "companhero").

      Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
      ..........
      III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

      ..........
      Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
      ..........
      IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
      ..........
      VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
      ..........
      § 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

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    3. Observe que no § 2º não há referência ao inciso IV (que se refere ao artigo 15, III) e aí está a antinomia.
      Se houvesse tal referência, a regra da especialidade prevaleceria e só o Parlamento poderia decidir a respeito.

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  9. Sim Marcelo, esta bem claro a razao da antinomia. Mesmo um leigo como eu consegui entender.

    No entanto, a antinomia nao fica tao forte quando se recorda a vontade do constituinte: impedir que outra instituicao, a nao ser as casas legislativas formadas a partir do voto popular, casse mandatos.

    No passado o STF foi, muitas vezes, fiel aliado de ditaduras (Vargas e regime militar), cassando mandatos de parlamentares.

    Quando o presidente da camara diz que vai seguir a constituicao (evidentemente os parlamentares serao cassados, isso nao esta em questao) e nao ao stf ele se apoia num argumento muito bem formulado pela ministra carmen lúcia: "So o mandante dispoe sobre o mandato". E o mandante na democracia é o POVO, nao o STF. E é o parlamento que representa ou cabe representar a vontade do povo.

    Torco para que o presidente da camara nao volte atraz em sua disposicao de seguir a Constituicao. Pois do contrário, estaremos dando corda para que o poder judiciário se julge na condicao de dizer como devem ser os bons modos da política (até coalizoes partidárias alguns ministros acham que podem dizer como deve ser).

    Nao, juizes, promotores ou quem quer que seja da justica nao tem que moralizar a política, dizer como ela deve ser. Podem se achar mais honestos e honrados do auto de suas cadeiras, mas isso é so o que acham. Numa república nao existe fonte moral, nao existem herois moralizadores. Existem homens com defeitos, iguais na sua condicao imperfeita.

    Se a sociedade reconhecesse a hiararquia de virtudes sugeridas por mt juizes (que dizem se enojar com a política), nao teríamos democracia: os virtuosos decidiram como as coisas devem ser. Justamente porque nao existirem "os virtuosos" é que o critério de decisao sobre quem assume o poder é o voto igualitário.

    Se o Batman quiser poder, que va as urnas.

    Mas quem tiver achando que vai preparar caminho para "golpes legais" como em Honduras e no Paraguai, tire o cavalinho da chuva. No Brasil o buraco e mais embaixo. Aqui tem um partido com 30 por cento de apoio popular. Temos líderes que nao deixaram ocorrer "o rito sumário de assuncao", vergonhosamente defendido por muitos.

    Se o STF é guardiao da Constituicao, o povo, por meio de seus parlamentares, é seu autor.

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  10. É que o soberano escreveu na Constituição que quem dá a última palavra sobre a Constituição é o STF, não a Câmara. O resto é blá blá blá.
    Quanto a eventual impeachment de Kirchner, acho viável, porque ela está rasgando a constituição deles.
    Não defendi impeachment algum aqui no Brasil: isso deveria ter sido feito em 2005, no mensalão. Se não fizeram daquela vez, não farão mais.

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  11. Bem, depois de toda essa discussao, a acao cautelar caiu e a lei dos meios é constitucional. Pode engavetar o pedido de impecehament contra a Presidenta Cristina.

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  12. A decisão foi de um só juiz, não da Corte Suprema deles.
    Se eles acharem que é normal boi voar, problema deles.
    Só que isso não cola aqui no Brasil (é disso que a postagem fala, apenas).

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  13. O que o juiz disse foi o mesmo que autoriades da Onu sobre o assunto disseram.

    Na verdade nao existe argumento defensável contra a regulacao da concentracao economica da mídia. Se isso afeta um grupo, problema deste grupo que e tao grande.

    Mas estou convencido de algo. Somente quando o partido governista brasileiro estiver na oposicao, teremos debate no Brasil. Nao precisamos sequer de novas leis, basta o CADE agir contra a concentracao economica no setor das comunicacoes como agiria em setores mt menos importantes.

    Estaremos vivos para ver isso e ainda. Nao fique triste, pois a qualidade da globo nao vai ser peder quando ela diminuir.

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  14. Não tenho nada contra a regulamentação da concentração econômica da mídia, que é mesmo problema de cada país: tenho contra o uso dela para se acabar com a mídia que não aplaude o governante de plantão.
    É bem diferente e está bem claro na minha postagem.
    É que não acho certo que se use a democracia para se acabar com ela.

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  15. Voce faz a diferenca, mas nao disse sua posicao em relacao à concentracao economica. Se sua posicao é essa, temos exatamente a mesma posicao.

    O grau de concentracao no Brasil é bem menor do que na Argentina, apesar de ser mt grande.

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    1. É preciso respeitar os direitos adquiridos e os atos jurídicos já praticados conforme a lei de seu tempo: essa é a minha posição.
      O que não aceito é que se tire a concessão de uma empresa e ela seja entregue a um puxa-saco.
      Essa conversa já deu, não?

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