Por trabalhar na Justiça Eleitoral, evito citar nomes de políticos e/ou partidos políticos brasileiros (embora eu pudesse fazê-lo sem problema algum, pois sou um cidadão como outro qualquer: o Código de Ética do TRE/RJ não tem vedação nesse sentido, porque o fato de ser servidor público não retira minha liberdade de expressão).

domingo, 30 de maio de 2021

O erro de ser barco a motor e insistir em usar os remos: voto impresso é um retrocesso!

O texto a seguir tem caráter meramente opinativo - como operador do Direito e cidadão - não refletindo o posicionamento da Justiça Eleitoral, onde o autor trabalha desde 2007.

Um dos temas mais comentados na atualidade é a campanha pelo "voto impresso auditável". Em primeiro lugar, não se deve confundir a atual proposta legislativa com a volta às cédulas de papel, usadas até o fim dos anos 90. O que se pretende agora é fazer com que haja mais uma etapa antes da confirmação do voto na urna, que seria a verificação, pelo eleitor, do registro impresso do voto. 

Interessante notar que o nome da campanha já é, em si, uma contradição em termos: passa a impressão de que se busca imprimir o voto para que ele possa ser auditado, como se o atual voto eletrônico não o fosse. Entretanto, o fato pouco conhecido (ou convenientemente esquecido) é que, excetuando o sigilo constitucional do voto, tudo na votação eletrônica é auditável e auditado por TODOS os partidos - principais interessados - além de Ministério Público, OAB e demais entidades da sociedade civil.

Dentre outras medidas de caráter estritamente técnico (por isso não abordadas neste texto, mas que podem ser vistas aqui), a título de exemplo: em audiência pública - acompanhado pelo Promotor Eleitoral, Chefe de Cartório, OAB, imprensa e demais presentes - assim que as urnas são inseminadas o Juiz Eleitoral escolhe aleatoriamente algumas urnas eletrônicas e faz a verificação, com dados reais, da presença dos nomes corretos dos eleitores e candidatos no sistema, fazendo uma "votação forçada" e, verificada  a conformidade, as máquinas testadas são novamente inseminadas; a urna tem vários lacres que acusam eventuais violações; a "tabela de correspondência", gerada pelos TRE's, impossibilita que urnas violadas sejam apuradas pelo sistema; na véspera das eleições são sorteadas urnas que vão para a sede do TRE para que no dia da votação seja feita uma "votação paralela", totalmente filmada, em ambiente controlado e cuja apuração sempre demonstrou a lisura do sistema...

A ideia de se imprimir o voto "para aumentar a transparência" está dentro do espectro democrático e não é ruim em si, até porque ninguém é contra a transparência que se puder ter: apenas a impressão do voto é desnecessária, pelo simples fato de que praticamente tudo que se busca com o voto impresso já é assegurado pela urna eletrônica, que fornece até "QR code" com o resultado para todo mundo. Já há transparência, embora não seja na medida pretendida por alguns, porque é necessário preservar o sigilo constitucional do voto: algumas pessoas parecem querer que a urna eletrônica tenha a mesma segurança dos computadores da NASA. Se alguém tentar usá-las para a defesa nacional, não servem. Porém, eventuais falhas de segurança são buscadas e devidamente corrigidas pela própria Justiça Eleitoral antes de cada eleição, através de testes públicos onde são convidados especialistas dos setores público e privado (veja aqui e aqui). Além disso, convém lembrar que o ambiente de testes não pode ser reproduzido na votação, dada a presença de fiscais de vários partidos, eleitores em geral, mesários e  pessoal de apoio da Justiça Eleitoral (os dois últimos recrutados dentre pessoas da comunidade), o que impossibilita um ataque às urnas, principalmente porque as mesmas não são conectadas à internet.

Assim, se as condições dos testes não podem ser replicadas no dia da eleição e se os resultados obtidos nas seções eleitorais quando a votação termina sempre são os mesmos publicados no site do TSE, (prove isso e estará demonstrada a fraude... mas isso nunca ocorreu!) no dia da votação e anos após... aonde está a fraude??? A urna é extremamente segura para o fim a que ela se destina: permitir o voto e as justificativas de cerca de 500 pessoas numa determinada localidade, em ambiente fiscalizado. A cada votação são mais de dois milhões de mesários: como é possível que jamais a fraude tenha sido percebida e os fraudadores delatados, em 25 anos?

Ao contrário do que a maioria das pessoas pensa, o voto impresso  já foi testado no Brasil - em 2002 - e não deu certo. O TSE relatou o seguinte:

"A experiência demonstrou vários inconvenientes na utilização do denominado módulo impressor externo. Sua introdução no processo de votação nada agregou em termos de segurança ou transparência. Por outro lado, criou problemas. Nas seções eleitorais com voto impresso foi:
a) maior o tamanho das filas;
b) maior o número de votos nulos e brancos;
c) maior o percentual de urnas com votação por cédula, com todo o risco decorrente desse procedimento; e
d) maior o percentual de urnas que apresentaram defeito, além das falhas verificadas apenas no módulo impressor. (...)
No Distrito Federal, que teve 100% das urnas com impressora de voto, o índice de quebra foi de 5,3%, contra 1,4 do restante do país".
Fonte: Testado em 2002, voto impresso causou confusão e tornou urna eletrônica vulnerável a fraude.
J
ornal do Brasil, 30/05/2021.

A Lei 13.165/15 inseriu na Lei Eleitoral o seguinte artigo, nunca aplicado por ter sido julgado inconstitucional pelo Supremo. Se o texto não for diferente do que está a seguir e não explicitar como seria resguardado o sigilo constitucional do voto, há sérias chances de também ser barrado pelo STF. Vejamos:  
Art. 59-A. No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.

A verdade é que neste país pouca coisa funciona tão bem quanto as urnas eletrônicas: trata-se de um avanço que desde 1996 vem sendo continuamente aprimorado: em vez disso ser tido como orgulho nacional, é motivo de desconfiança. Interessante é que até mesmo pessoas que foram eleitas e reeleitas através de urnas eletrônicas, são as primeiras a tecer teorias da conspiração sobre fraudes na votação, sendo seguidas por milhões de repetidores, que ao menos param para pensar na incongruência da proposta: os últimos registros de fraude eleitoral no Brasil são de antes da adoção da urna eletrônica! Depois dela nunca houve tal notícia. Hoje em dia, inexplicavelmente, muitas pessoas agem como se imprimir o voto significasse “levar um comprovante de voto para casa, para conferir em caso de dúvida”. Porém, não se trata disso, pois só haveria recontagem em caso de fundada dúvida, por determinação judicial. Mas a recontagem seria manual e com isso a possibilidade de erros e as tentativas de fraude seriam de volta para o sistema eleitoral: foi exatamente o que a urna eletrônica extirpou, a duras penas!

O fato é: a eleição brasileira é a melhor, mais segura e tem a apuração mais rápida do mundo.* Simples assim. Quem conhece por dentro o sistema eleitoral brasileiro, sua qualidade e seriedade, normalmente será contra a ideia do voto impresso. Se nunca houve fraude, por que mudar o sistema, já que não haverá mais segurança e há risco - já provado - de retrocesso? Mais: depois de implantado o novo sistema, o que impede que o discurso mude para quem garante que o voto que eu vi impresso na urna foi mesmo contado?” E viveríamos, como país, num eterno, desnecessário e retrógrado loop de desconfiança, péssimo para a democracia, apenas por não aceitarmos o fato de que a urna eletrônica é o nosso "barco a motor"... e neste caso é um erro insistir em usar remos.

* Dizem que "se o voto eletrônico fosse bom seria usado em outros países". Mas é!!! Veja aqui.
OBS: o título da postagem é um dos versos de "Daniel na Cova dos Leões", de Renato Russo, gravada pela Legião Urbana em 1986.

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