É realmente surpreendente a capacidade que algumas mentes têm de inventar direitos que não existem, só porque tiveram seus interesses contrariados (ou porque alugaram seus interesses aos interesses de outras pessoas). Geralmente essas mentes repetem o mantra "impeachment é golpe" e assim, como criança que ao levar um gol sai gritando "não valeu!", criam absurdos como um interino anular sozinho e sem fundamento razoável uma decisão tomada por mais de 2/3 da Câmara dos Deputados, como se todos ali fossem idiotas e deixassem uma situação ridícula dessas se perdurar sem fazer nada... como se não houvesse Justiça no país...
Pior: como num "vale-tudo jurídico", pessoas intituladas como "juristas" chegam ao cúmulo de dizer que o fato de que muitos deputados votaram "pela família" anularia a votação. Ora, no impeachment de Collor foi assim... Neste ano houve Deputado que votou pela cidade, pelos pais, filhos etc... Lembro até de dois malucos - um que votou invocando o torturador Brilhante Ustra e outro que invocou o abjeto terrorista Carlos Marighela: acaso isso invalidaria tais votos? Pois bem: se um Deputado ou Senador não quiser justificar o voto e simplesmente disser "sim" ou "não", o voto é válido, exatamente porque o impeachment é 99% político, mas tem aquele 1% jurídico. Mais: se gritar "Pelos poderes de Grayskull"... "pelas tranças do careca!",,, "espíritos do mal, transformem esta forma decadente em Moon-Rá!" ou "Santa ignorância, Batman!" e votar em seguida, tá valendo.
Então, ficamos assim: os atos praticados de acordo com a lei de seu tempo, que obedeceram as formalidades legais exigidas a gente chama de "atos jurídicos perfeitos" (como está previsto desde 1957 na hoje chamada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e ainda que tenham ocorrido meras irregularidades, elas não anulam o processo como um todo (principalmente quando não houve prejuízo - pas de nullité sans grief , para quem quiser gastar o juridiquês).
Desta forma, a autorização da Câmara para o início do processo de impeachment foi válida, surtiu seus efeitos, o impeachment continuará a ser analisado pelo Senado e nada pode ser feito quanto ao tema. Quem quiser pode brincar de "faz-de-conta" e dizer que anulou a sessão de 17 de abril... mas não adianta nada (e - isso sim - parece golpe!): é "a volta dos que não foram".
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