Conceder, privatizar e enganar (?)

Há quem se ache muito sabido por sofrer de "sinistropatia" e que todo mundo que não pensa da mesma forma é burro. Como já sabemos, fascistas adoram chamar todos que discordam deles de "fascistas", para que ninguém os acuse de fascismo...

Essa espécie de doença faz as pessoas se colocarem à disposição dos serviços mais sujos, como o que tenho visto na internet: há uma "guerra digital" que quer provar - com objetivos eleitoreiros, claro - que "conceder não é privatizar". Isso é ao mesmo tempo uma mentira e uma verdade: se a conotação for política, é engodo; se for técnica, é verdade. 

Claro, já sabemos que esses "progressistas" sempre vão dizer que os crimes deles são mérito e que o mérito dos outros é crime. Simplificando muito:

CONCEDER É PASSAR À INICIATIVA PRIVADA um serviço público. Em razão disso, é da natureza das coisas que haja um limite de tempo, findo o qual o serviço volta às mãos públicas (em tese: na prática vão conceder de novo). E isso não foi inventado agora: está previsto em lei desde 1990, só que na época o nome era... "privatização" (confira no hoje revogado art. 7º da Lei 8.031/90, para ver se estou mentindo) !!!

PRIVATIZAR É PASSAR À INICIATIVA PRIVADA uma empresa, não um serviço público. Em razão disso, é da natureza das coisas que o negócio seja definitivo, pois o que se privatiza é "o executor da atividade", não a atividade. Sempre foi assim  e sempre será.

Os dois termos são espécies do gênero "desestatização", como se vê na Lei 9.491/97: em qualquer dos casos, o governo sai de cena e entra o particular: a diferença está na natureza do negócio, que em alguns casos é definitivo e em outros tem prazo de validade. Mas não dá para dizer que a concessão é melhor porque "a União continua sendo dona", porque isso não se deve à boa vontade de quem concede e sim à natureza das coisas e até porque concessões existem desde 1835!!!

Quem - no passado ou hoje em dia - usou o termo "desestatizar", acertou, por significar "retirar o Estado de certo setor de atividade". Mas em termos leigos ninguém fala 'desestatizar' e sim 'privatizar'... e políticos só usam o termo certo quando lhes interessa!

E por que foram feitas as privatizações, após a Constituição de 1988, com base na Lei 8.031/90? Vejam que a tão perversa "privatização" (que permite que todo mundo tenha um celular hoje, por exemplo) foi feita para colocar em prática o que manda nossa Constituição:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na LIVRE INICIATIVA, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

.....

II - PROPRIEDADE PRIVADA;

.....

IV - LIVRE CONCORRÊNCIA;

......

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado SÓ SERÁ PERMITIDA quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Quando as pessoas que hoje são "telhado" eram "pedra", chamavam a tudo de "privatização"... mas hoje dizem que não estão privatizando aeroportos e rodovias e sim "concedendo". Agora querem usar os termos técnicos para dizer que as críticas deles estavam certas e quem hoje os critica está errado. 

Só não dizem que não 'privatizam' (e sim 'concedem') porque quase não há mais empresas para privatizar (a Petrobrás na prática está privatizada, eis que foi tomada de assalto por um grupelho, mas aí é outra coisa). 

É por isso que a Vale não vai voltar para a União.

Fonte: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo,
24ª ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2011. p. 320-323.